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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 249.º
Número
467C
Data
2020-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 249.º
Número
431C
Data
2020-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 249.º
Número
185C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 249.º
Número
1160C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 249.º
Número
1192C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 249.º
Número
1160C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 249.º
Número
1027C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 249.º
Número
1160C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 249.º
Número
698C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1
Votações
Votações
Votações do Item
2020-11-25 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 1, Artigo 249.º
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 2, Artigo 249.º
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Abstenção)
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 3, Artigo 249.º
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 4, Artigo 249.º
N.º 6, Artigo 249.º
N.º 7, Artigo 249.º
N.º 8, Artigo 249.º
N.º 9, Artigo 249.º
N.º 10, Artigo 249.º
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Favor)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 5, Artigo 249.º
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Abstenção)
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 11, Artigo 249.º
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 12, Artigo 249.º
N.º 13, Artigo 249.º
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Favor)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
Chega (Abstenção)
Iniciativa Liberal (Abstenção)
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 14, Artigo 249.º
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